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Certificado MEI – Certificado Micro Empreendedor Individual

 

O MEI – Microempreendedor individual foi criado para que empresários saiam da informalidade e tenham acesso a uma série de vantagens e benefícios.

Quem possui  o Certificado MEI – Micro Empreendedor Individual, tem reduções de carga tributária, regularização junto a Previdência Social, possui Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, permitindo assim, abertura de conta bancária jurídica, podendo contar com acesso a empréstimos, emissão de Notas Fiscais, entre outros benefícios.

Como Conseguir o Certificado MEI

Para adquirir o certificado MEI é bem simples e fácil. O microempresário deve acessar o Portal do Empreendedor e realizar gratuitamente a inscrição, sim, é gratuito. No ato da inscrição deve-se informar os dados do empresário, bem como os dados empresariais.

Se o empresário preferir, também pode realizar o cadastro para receber o Certificado MEI presencialmente na sua cidade. Para isso, ele deve procurar um escritório contábil mais próximo que esteja cadastrado como prestador de serviço MEI. Estes endereços também se encontram no portal do empreendedor. O serviço é prestado gratuitamente.

Saiba mais Informações, acesse: Crédito para Microempreendedor individual – MEI

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MEI-Microempreendedor Individual. Imagem:Divulgação

Emissão do Certificado MEI

Após efetuar a inscrição, seja diretamente no portal ou em algum escritório contábil, será emitido automaticamente o Certificado MEI – Microempreendedor Individual pelo Portal do Empreendedor.  O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), é o documento comprovante do registro do Microempreendedor Individual. A partir dai, o empresário estará participando da Previdência Social e também receberá um número de CNPJ.

O Microempreendedor Individual (MEI) trata-se do cidadão que atua no mercado de trabalho por conta própria e que tenta a legalidade como pequeno empresário. Se regularizar por meio do MEI pode te ajudar a ter mais clientes, a conquistar um espaço maior no mercado e a passar mais credibilidade ao consumidor, entre outras vantagens.

Quem pode ser um Microempreendedor Individual?

Para ser um microempreendedor individual, é preciso ter um faturamento de no máximo até R$ 60.000,00 anualmente e não ter nenhuma participação em outra empresa como sócio ou titular se não nessa em que o MEI foi aberto.

Saiba mais Informações, acesse: Cadastro MEI pela Internet

Quem tem MEI pode ter Empregados Registrados?

O MEI é uma forma de ter um empregado regularizado também, pois o CNPJ de micro empreendedor individual permite que você tenha um funcionário registrado, recebendo salário e com o registrado certinho.

Isenção dos Tributos Federais no MEI

Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, ofereceu muitas condições especiais para que o trabalhador informal possa se tornar um Micro Empreendedor Individual de modo legalizado. Entre essas muitas vantagens proporcionadas por essa lei que regulamenta o MEI está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que trás uma grande facilidade e a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Fora tudo isso, o Micro Empreendedor Individual vai ser enquadrado no Simples Nacional e vai ficar isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Dessa forma, vai pagar somente o valor fixo mensal de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Situações que não Permitem que Você tenha um MEI

Segundo o site oficial do MEI, algumas situações não permitem que você formalize sua empresa por meio desse meio de ter um CNPJ:

1 – Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.

2 – Estrangeiro com visto provisório (formalizar apenas mediante apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros, pois este é o “visto permanente”).

3 – Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa.

Situações que a pessoa pode abrir um MEI, mas com algumas observações

Segundo o site que informa sobre o MEI, veja algumas informações de quem pode ter MEI, mas com ressalvas:

1 –  Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas perde a concessão do benefício no mês seguinte ao da formalização.

2 – Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: pode ser formalizada, mas, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego.

3 – Pessoa que recebe Auxílio Doença: pode ser formalizada, mas perde o beneficio a partir do  mês da formalização.

4 – Pessoa que recebe o Auxílio Idoso;

5 – Pessoa que recebe aposentadoria por invalidez;

6 – Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS):

O beneficiário do BPC-LOAS que se formalizar como Microempreendedor Individual-MEI não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades.

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MEI. Imagem:Divulgação

O Microempreendedor Individual/MEI é Obrigado a Emitir Nota Fiscal?

O Micro Empreendedor Individual vai estar dispensado de fazer a emissão da nota fiscal para consumidor pessoa física, no entanto, é obrigatória a emissão quando de nota fiscal quando o destinatário da mercadoria ou serviço tratar-se de outra empresa, exceto quando esse destinatário fazer a emissão da nota fiscal de entrada.

O Micro Empreendedor Individual não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se fizer vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção do empreendedor. (1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011).

Saiba mais Informações, acesse: PGMEI, Emissão de DAS do MEI

O Micro Empreendedor Individual Precisa ter Controle do seu Faturamento?

Qualquer empresário deve ter sim controle do seu faturamento, e com isso, saber se ele está mesmo na faixa que o MEI atende ou se o seu CNPJ mudou.

O empreendedor vai ter que mensalmente fazer o preenchimento do formulário simplificado ou total das suas receitas. É muito fácil fazer esse controle, para isso é preciso somente fazer a impressão e o preenchimento mensal de um relatório das suas receitas. No Portal do Empreendedor tem o Relatório de Receitas Brutas Mensais modelo para você.

Dúvida frequente: Eu sou prestador de serviço, mas tenho apenas um cliente e só emitiria Nota Fiscal para um cliente. Posso ser Micro Empreendedor Individual?

É claro que sim. É permitido que o Microempreendedor Individual- MEI, seja em seu ramo fornecedores ou que preste serviço para uma pessoa física somente ou que seja prestador de serviço para uma única empresa. No entanto, não é permitido que a pessoa deixe de ser CLT e substituía por MEI, deixando de ter muitos benefícios assegurados pelo MEI.

Meu Faturamento Passou de 60 mil Anual, e Agora?

Se o faturamento como Micro Empreendedor Individual for maior que R$ 60.000,00 é hora de mudar a classificação da sua empresa. Mas calma, que tem umas regrinhas para serem seguidas.

Se a sua empresa não ultrapassou R$ 72.000,00 de faturamento (menor que 20% de R$ 60.000,00), o Micro Empreendedor Individual deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, por causa desse excesso de faturamento, no vencimento determinado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro).

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MEI. Imagem:Divulgação

Este DAS deverá ser gerada quando existe transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI). Depois do mês de janeiro, o MEI passa a recolher o imposto SIMPLES NACIONAL como MICROEMPRESA, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas – Comércio, Indústria e/ou Serviços – (item, 1, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º, do artigo 105 da Resolução do CGSN nº 94/2011).

Para ter mais informações acesse: http://www.portaldoempreendedor.gov.br.

 

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