Impostos do MEI

Saiba como é tributado o Micro Empreendedor Individual.

O empresário individual que não possui empresa ou optou pelo Simples Nacional e produz uma receita bruta de até R$ 60.000,00 por ano, trabalha individualmente ou conta com apenas um funcionário recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria é enquadrado na modalidade MEI – Microempreendedor Individual.

Impostos do MEI

Os Impostos do MEI - Microempreendedor Individual formalizados são calculados sobre o salário mínimo, com valores fixos, independentes da receita bruta mensal. Esses impostos garantem ao microempreendedor e sua família a cobertura previdenciária, que da direito a aposentadoria por idade, auxílio doença, licença maternidade após prazo de carência.Os impostos do MEI – Microempreendedor Individual que possui empregado é de 3% sobre o salário que é pago ao empregado, recolhe e paga 8% sobre a remuneração do empregado e paga também 11% sobre o salário mínimo.

Isenções dos Impostos do MEI – Microempreendedor Individual

O Microempreendedor Individual, MEI, é isento do pagamento de alguns tipo de impostos, são eles:

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
Contribuição para o PIS/Pasep;
Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social;
Contribuição de Terceiros.

Imposto do MEI – Microempreendedor Individual

mei1Os impostos cobrados do MEI são cobrados para o Município, no valor de R$ 5,00 de ISS e para o Estado no valor de R$ 1,00 de ICMS. Já o INSS será reduzido a 5% do salário mínimo, o equivalente a R$ 33,90. Com isso, o MEI terá direito aos benefícios previdenciários.

Vencimentos dos Impostos do MEI

O vencimento dos impostos é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em final de semana ou feriado. Dessa forma é importante observar que para o MEI – Microempreendedor Individual que não optar pela sistemática do recolhimento em valores fixos mensais (SIMEI) e não tiver empregado, pagará os Impostos do MEI – Microempreendedor Individual como qualquer outro do Simples sobre a CI-Contribuição Individual até dia 15 de cada mês. Aqueles que optarem pela sistemática do recolhimento em valores fixos mensais (SIMEI) e não tiver empregado, recolherá até o dia 20 de cada mês.

Vantagens MEI

Além dessas vantagens e obrigações com os Impostos do MEI - Microempreendedor Individual poderão contar também com a prestação de serviços de assessoria de algumas empresas especializadas, sem ter que pagar por esse serviço, da mesma forma, os empreendedores receberão consultoria do SEBRAE, cursos e planejamentos de negócios com o objetivo de ajudar e a capacitar os empreendedores, tornando-os mais aptos para manterem e desenvolverem seus negócios buscando sempre melhorar e aperfeiçoar suas capacidades.

Inscrições no MEI

É muito fácil realizar a inscrição no MEI. Basta acessar o portal do empreendedor, e você mesmo se inscrever. Também há a opção da inscrição em algum escritório contábil habilitado a realizar inscrições no MEI. Para se inscrever, o microempreendedor deverá receber anualmente o valor máximo de 60 mil reais, o equivalente a 5 mil por mês. Assim, ele terá todas as vantagens inclusive dos Impostos do MEI.

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