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Isenção de Taxas em Concursos Públicos

Concursos Públicos realizados pelo Poder Executivo Federal podem ter suas taxas de inscrição isentas através de uma solicitação feita previamente pelo candidato. Para que seja possível a isenção, o beneficiário deve estar cadastrado no Cadastro único (CadÚnico) e ser membro de família de baixa renda (com renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou que possua renda familiar mensal até três salários mínimos).

A isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos está prevista no Decreto nº 6.593/08, regulamentado pela Lei nº 8.112/90. O Decreto aplica-se, exclusivamente, aos concursos realizados pelo Poder Executivo Federal e aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado.

 

Como pedir a isenção de taxas em concursos públicos?

O candidato deverá formular a solicitação de isenção da taxa de inscrição à entidade ou órgão responsável pelo concurso público.

O documento deverá conter os seguintes dados cadastrais:

  • Nome completo do candidato, NIS, data de nascimento, número da identidade, data de expedição do RG, órgão expedidor do RG, CPF e nome da mãe;
  • Declaração de que pertence à família de baixa renda.

O edital do concurso público definirá a forma de apresentação e os prazos necessários para a solicitação de isenção, além de responder ao candidato sobre sua situação. Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para as inscrições para que possa realizar o pagamento da taxa cobrada, como os demais candidatos, se assim preferir.

 

Detalhes na hora de pedir a isenção de taxas em concursos públicos

Se por acaso o candidato pertencer a uma família de baixa renda e ainda não tiver cadastro no Cadastro Único ou, se mesmo cadastrado, ainda não possuir o NIS, ele poderá procurar o órgão responsável pela gestão do CadÚnico de sua cidade – geralmente se aloca na sede da Prefeitura ou no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

É importante lembrar que qualquer cadastro novo necessitará de um prazo mínimo de 45 dias para que seja identificado na base do Cadastro Único.

 

Como saber se o candidato conseguiu a isenção da taxa?

Os candidatos poderão confirmar o resultado da solicitação de isenção da taxa de inscrição por meio do Sistema de Isenção de Taxa de Inscrição (SISTAC) ou através da instituição executora do concurso, nos locais especificados no edital do concurso.