1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Sem avaliações)
Loading...

Passo a passo para se inscrever no MEI

Por causa do desemprego, que aumentou nos últimos meses, muitos trabalhadores têm encontrando outras maneiras de obter renda e fechar as contas do mês. Uma delas é trabalhando por conta própria, geralmente, informalmente.

Mas, apesar da informalidade, muitos desses trabalhadores enxergaram na crise a oportunidade de ser empresário e assim, realizar o sonho de ser dono do próprio negócio, se enquadrando na categoria de MEI – Microempreendedor Individual.

MEI – O que é?

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Saiba mais Informações, acesse: Cadastro MEI pela Internet

MEI - Microempreendedor

MEI – Microempreendedor

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Vantagens e Benefícios de ser um Microempreendedor

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Como se Inscrever no MEI – Microempreendedor

A formalização do Microempreendedor Individual é gratuita e pode ser feita de duas maneiras:

1 – No próprio portal, no link: www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/formalize-se

Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) à Junta Comercial.

2 – É possível obter ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem custos.

O SEBRAE oferece orientação gratuita sobre a formalização. Para saber qual a unidade do SEBRAE mais próxima acesse: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/Contato.

MEI

MEI. Imagem:Divulgação

Custos após a Formalização do MEI

Após a formalização, o empreendedor terá o seguinte custo:

  • Para a Previdência: R$ 44,00 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
  • Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria;
  • Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviços.

O pagamento desses valores é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado pela internet. O pagamento deve ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

Saiba mais Informações, acesse: Crédito para Microempreendedor individual – MEI

Guias do MEI

O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) é o instrumento para fazer o pagamento mensal das obrigações tributárias do Microempreendedor Individual.

A emissão da guia de recolhimento mensal é feita a partir do aplicativo PGMEI, no Portal do Simples Nacional.

Guias do MEI

Guias do MEI. Imagem:Divulgação

Declaração Anual do Simples Nacional para MEI

Assim como a guia de recolhimento mensal, a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) também é feita no Portal do Simples Nacional.

Publicidade sugerida para você: