PGMEI, Emissão de DAS do MEI

O microempreendedor individual, que exerce suas atividades de maneira legalizada, pode aproveitar inúmeras facilidades e vantagens oferecidas para auxiliar essa categoria. Entre essas facilidades está o PGMEI.

O PGMEI é um aplicativo por meio do qual os microempresários podem acessar e imprimir os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional – DAS. O microempreendedor Individual é aquela pessoa que exerce atividade produtiva por conta própria e de forma legalizada. O microempresário pode contar com diversos benefícios, como cobertura da previdência, custos reduzidos para a contratação de um funcionário, isenção de taxas relativas ao registro da empresa, assim como acesso a serviços bancários, carga tributária reduzida, controles simplificados, pagamento de taxas reduzidas e com praticidade, de forma que é disponibilizado um programa que gera o carnê de arrecadação do simples nacional o DAS, chamado PGMEI, entre outros benefícios cedidos aos profissionais autônomos formalizados.

MEI – SIMEI – PGMEI

microempreendedor Individual, que é optante da modalidade SIMEI, pode ter acesso aos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional – DAS através do programa PGMEI que é disponibilizado na internet. O SIMEI se trata do sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O DAS referentes ao ano inteiro pode ser gerado através do PGMEI, mas é importante cuidar para efetuar o pagamento até o dia 20 de cada mês.

Valores pagos MEI

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Os valores que devem ser pagos todo o mês pelo MEI, através do PGMEI, DAS do microempreendedor Individual são referentes à: R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto e R$ 33,90 a título de contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário (5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição).

Deve ser apresentada até o dia 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior, que pode ser efetuada através do PGMEI, DAS do Microempreendedor Individual.

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