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Programa Microempreendedor Individual – MEI

O governo federal a fim de auxiliar os pequenos empreendedores a formalizarem suas atividades e claro aumentar a base de arrecadação lançou o programa  Microempreendedor individual, conforme rege a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 que permite o enquadramento especial de algumas atividades mediante ao enquadramento de algumas regras de atuação e faturamento.

Sebrae MEI

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas é uma entidade privada, que foi criada com o objetivo de possibilitar competitividade e sustentabilidade dos empreendimentos de micro e pequeno porte.

Programa Microempreendedor Individual

Programa Microempreendedor Individual. Imagem:divulgação

O Sebrae oferece muitos serviços gratuitos para os novos empreendedores. Acessando o site você encontra todos os serviços oferecidos pela entidade. O site é bem organizado e você pode ter acesso aos materiais de acordo com a categoria. Entre as principais estão: empreendedorismo, planejamento e finanças.

Inscrição no Programa Microempreendedor Individual – MEI

Para se inscrever no MEI, no programa Microempreendedor Individual deve preencher alguns requisitos, como possuir um faturamento de no máximo R$ 60.000,00 ao ano, não ser sócio ou titular de outra empresa, e ter somente um colaborador que receba salário mínimo ou o piso da categoria, ter apenas um estabelecimento comercial, entre outros requisitos básicos disponíveis para consulta na cartilha do MEI.

Programa Microempreendedor Individual

Programa Microempreendedor Individual. Imagem:divulgação

Após validar os requisitos e o enquadramento no programa Microempreendedor individual, o candidato deve acessar o portal do MEI e realizar de maneira gratuita, sua inscrição informando o CPF, a data de nascimento e preencher um cadastro, bastante simplificado.

Após o preenchimento da ficha cadastral, o Microempreendedor deve conferir se o item “identificação” está preenchido corretamente com nome empresarial, nome do empresário, nacionalidade, sexo e filiação. Selecionar no item “atividades’ a ocupação que será exercida pelo empreendedor, de acordo com os perfis aceitos no programa, informar os endereços solicitados e pronto, a inscrição está efetuada.

Benefícios do Programa Microempreendedor Individual – MEI

Após a inscrição no programa o trabalhador passará a atuar de maneira legal, podendo usufruir das vantagens do programa como, atuar até mesmo na sua casa sem a necessidade de pagar taxas de registro e alvará, contar com auxilio da Previdência Social como:

  • auxílio maternidade
  • auxílio doença
  • aposentadoria
  • possuir um CNPJ para poder abrir de maneira facilitada conta bancária jurídica, permitindo assim aderir a linhas de créditos, bem como emitir Notas Fiscais com redução da carga tributária.

Portal do Empreendedor gov br MEI Microempreendedor Individual

O portal do empreendedor é um site organizado e administrado pelo Governo Federal. Acessando o portal é possível ter acesso vários serviços oferecidos para os Microempreendedores Individuais.

Portal do Empreendedor gov br MEI Microempreendedor Individual

Portal do Empreendedor gov br MEI Microempreendedor Individual

No portal você fica sabendo quem se enquadra na categoria de Microempreendedor Individual e qual o faturamento máximo anual para essa categoria. Além disso, é através desse canal que o microempreendedor pode formalizar a sua inscrição, atualizar dados, ter acesso ao carnê de pagamento e muito mais.

Consulta MEI

Assim como as empresas das demais categorias, é possível consultar os dados de uma MEI através do seu CNPJ. Para isso, é necessário acessar o site da receita federal. Se preferir, pode acessar clicando nesse link (https://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao2.asp). Para realizar consulta é necessário que você tenha acesso ao CNPJ da empresa ou MEI.

Se você é o microempreendedor, é possível retirar o certificado de microempresa através do portal do empreendedor. Para isso, é necessário apenas o seu CPF e a sua data de nascimento.

Portal do Microempreendedor Individual

O Portal do Microempreendedor Individual tem o objetivo de facilitar a vida do microempresário. O portal oferece inúmeros serviços voltados para o ramo de microempresas.

Portal do Microempreendedor Individual

Portal do Microempreendedor Individual. Imagem:divulgação

Além de todos serviços que estão disponibilizados no portal, como por exemplo, certidões negativas e comprovantes cadastrais, os interessados ainda podem ter acesso a legislação completa de microempresas.

Quem Pode ser MEI

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, que representa uma categoria de empresa. Se enquadram no MEI àquelas pessoas que trabalham por conta própria e que está legalizado como pequeno empresário.

Para se enquadrar nesta categoria o faturamento anual da empresa não pode ultrapassar R$ 60.000,00. Além disso, o empresário não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter apenas um empregado contratado recebendo o salário mínimo ou piso de acordo com o cargo. Uma das vantagens de ser um MEI é que o mesmo fica isento dos tributos federais.

Declaração MEI

O Microempreendedor Individual precisa fazer a Declaração Anual do Simples Nacional. Basicamente esse processo é uma declaração do faturamento anual da sua empresa.

Essa declaração deve ser feita diretamente no Portal Simples Nacional. Se preferir, pode clicar nesse link (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx) que vai diretamente para o site do Simples Nacional. Para acessar o sistema é bem fácil e você só vai precisar do CNPJ da empresa.

Declaração MEI

Declaração MEI. Imagem:divulgação

Durante o preenchimento da declaração anula de faturamento, o microempreendedor deve informar a receita brita total auferida no ano anterior; receita bruta auferida no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual e informar se teve empregado durante o período abrangido pela declaração.

Atividades MEI

Existe uma lista de atividades que o MEI tem permissão para exercer. A lista completa das profissões pode ser consultada no portal do empreendedor. Para isso, acesse o site, selecione a categoria “MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL” e depois selecione a subcategoria “atividades permitidas”.

Capital Social MEI

É comum os empreendedores confundirem o capital social da empresa com o faturamento do MEI. Mas são informações bem distintas. O capital social é o dinheiro que você usou para começar o seu negócio. Vamos supor que para abrir a empresa você precisou de apenas um notebook de R$ 1.900,00. Desta forma, o seu capital social é R$ 1.900,00.

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