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Programa Microempreendedor Individual – MEI

O governo federal a fim de auxiliar os pequenos empreendedores a formalizarem suas atividades e claro aumentar a base de arrecadação lançou o programa  Microempreendedor individual, conforme rege a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 que permite o enquadramento especial de algumas atividades mediante ao enquadramento de algumas regras de atuação e faturamento.

Inscrição no Programa Microempreendedor Individual – MEI

Para se inscrever no MEI, no programa Microempreendedor Individual deve preencher alguns requisitos, como possuir um faturamento de no máximo R$ 60.000,00 ao ano, não ser sócio ou titular de outra empresa, e ter somente um colaborador que receba salário mínimo ou o piso da categoria, ter apenas um estabelecimento comercial, entre outros requisitos básicos disponíveis para consulta na cartilha do MEI.

Após validar os requisitos e o enquadramento no programa Microempreendedor individual, o candidato deve acessar o portal do MEI e realizar de maneira gratuita, sua inscrição informando o CPF, a data de nascimento e preencher um cadastro, bastante simplificado. Após o preenchimento da ficha cadastral, o Microempreendedor deve conferir se o item “identificação” está preenchido corretamente com nome empresarial, nome do empresário, nacionalidade, sexo e filiação. Selecionar no item “atividades’ a ocupação que será exercida pelo empreendedor, de acordo com os perfis aceitos no programa, informar os endereços solicitados e pronto, a inscrição está efetuada.

Benefícios do Programa Microempreendedor Individual – MEI

Após a inscrição no programa o trabalhador passará a atuar de maneira legal, podendo usufruir das vantagens do programa como, atuar até mesmo na sua casa sem a necessidade de pagar taxas de registro e alvará, contar com auxilio da Previdência Social como: auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros, e possuir um CNPJ para poder abrir de maneira facilitada conta bancária jurídica, permitindo assim aderir a linhas de créditos, bem como emitir Notas Fiscais com redução da carga tributária.