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Quem Pode ser MEI ?

Muitos brasileiros possuem funções extras fora o seu trabalho convencional, ou então possuem a sua própria empresa, mas não conhecem os benefícios do MEI, continue lendo e saiba tudo sobre este sistema lançado a pouco tempo.

O que é o MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma condição para quem possui pequenas empresas, e segue a alguns quesitos, entre eles um faturamento anual máximo de R$ 60.000,00 por ano; que a pessoa não seja sócia, administradora ou proprietária de outra empresa; que tenha no máximo um empregado; que exerça uma das atividades econômicas permitidas pelo MEI.

A lei que instituiu os Microempreendedores Individuais foi criado em 2008, e entrou em vigor em 2009.

Quem pode ser um MEI?

Todos os cidadãos brasileiros que possuem uma microempresa podem se tornar um MEI, basta não possuírem alguns impedimentos, e terem mais de 18 anos de idade.

Quem é pensionista ou servidor público não pode ser um MEI, estrangeiros com vistos provisórios não possuem este direito, assim como pessoas que possuem ligações econômicas com outras empresas.

mei

MEI. Imagem:Divulgação

Quem possui uma carteira assinada em outra empresa, pode ser um MEI sem nenhum tipo de impedimento. As empresas não podem faturar mais de R$ 60.000,00 por ano, ou então R$ 5.000,00 por mês.

Entenda a Declaração do MEI

A declaração do MEI deve ser realizada todos os anos, e serve para que o órgão fiscalizador saiba se a empresa se enquadra nos níveis exigidos pelo MEI. A declaração é fácil de ser realizada, e você pode fazê-la diretamente através da internet.

Como Realizar a Consulta do MEI?

A consulta ao MEI é realizada através do site da Secretária da Fazendo do seu estado, ela serve para verificar se a pequena empresa está atuando de maneira legal, no site você pode imprimir as guias dos carnês de pagamento e também encerrar a sua empresa, caso seja o seu desejo.

Quais são os Passos para se Tornar um MEI?

Você deve verificar se é beneficiário de algum auxílio da previdência social; procure a prefeitura de seu município e verifique se a sua atividade pode ser realizada no local que deseja; e saiba se a as atividades de sua empresa podem ser registradas como MEI.  Existe uma lista com as funções possíveis de serem cadastradas como MEI, ela pode ser verificada no site da Secretária da Fazenda. A empresa pode ser registrada com um nome fantasia.

Qual o Pagamento Mensal?

O MEI cobra uma taxa mensal de R$ 45,00 relacionada ao comércio e a indústria, de R$ 49,00 para serviços, e de R$ 50,00 para comércio e serviço. Os participantes do MEI devem acessar o site(http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/emissao-de-carne-de-pagamento-das) e imprimir as guias para recolhimento, o pagamento pode ser realizado nos bancos que possuem convênios, nas casas lotéricas ou agências dos correios.

Quem possui registro como MEI deve pagar impostos relativos a 5% do salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), valores que são destinados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Quem não realiza os pagamentos de maneira adequada pode ter o seu registro suspenso. Se for adquirida uma dívida, a principio não é possível realizar parcelamento para quita-la.

Declaração Anual do MEI

A declaração anual do microempreendedor individual pode ser entregue até às 23h59min do dia 31 de maio de cada ano. A declaração é feita de maneira simples, você clica aqui (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx), informa o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de sua empresa, e os caracteres de segurança do site, após isso poderá fazer a declaração, informando toda a movimentação financeira do ano anterior.

Como deixar de ser MEI?

As empresas que superarem valores de R$ 72.000,00 deveram deixar de ser MEI, e com isso terão mudanças na cobrança de imposto. Quem desejar deixar de ser um MEI pode solicitar baixa através do site do Portal do Empreendedor, após isso, deve fazer a declaração anual do MEI, o encerramento ocorrerá mesmo que a situação tributária da empresa não esteja em dia.

Após a empresa ser fechada, não é possível reabri-la com o mesmo CNPJ. É necessário realizar o pagamento do boleto para encerrar a participação no MEI. Depois do encerramento, é preciso entregar a declaração de extinção da empresa, dentro do prazo estipulado, ou haverá a cobrança de multa.

Microempreendedor Individua

Microempreendedor Individual (Imagem: divulgação)

Benefícios de ser um MEI

As pessoas que atuam na condição de MEI possuem alguns benefícios disponíveis apenas nesta área. Entre eles: O custo de funcionários é mais barato para quem é MEI; não é necessário pagar nenhuma taxa para realizar o registro no MEI; existe pouca burocracia; quem participa do MEI pode conseguir financiamentos; pode realizar compras e vendas em parceria com outras empresas; é possível ter o Governo como um de seus clientes; o Sebrae é parceiro do MEI; possuem segurança trabalhista garantida por lei; e alvarás podem ser consultados pela internet.

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