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Refis- programa de recuperação fiscal

 

Refis- programa de recuperação fiscal

Com o objetivo de ajudar as empresas a pagar suas dívidas fiscais, o Programa de Recuparação Fiscal (Refis) oferece uma proposta para quitação de débitos junto à Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O programa foi instituido pelo Governo Federal em 2000 e é destinado a Pessoas Jurídicas que desejam regularizar as suas contribuições ou tributos que estejam inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com a exigibilidade em suspensão, além dos retidos e que não foram recolhidos, vencidos até 29 de fevereiro de 2000.

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(Foto:Divulgação)

Como funciona o Refis- programa de recuperação fiscal?

As empresas interessadas entrarão em um regime diferenciado de consolidação, para parcelar as dívidas junto ao fisco. O débito completo será pago em uma parcela por mês, consecutiva, que vence no último dia útil de cada mês. O valor dessa parcela é estipulado com relação ao percentual da renda bruta do mês anterior. Outra opção, é o Parcelamento Alternativo ao Refis que dá a escolha de parcelar a dívida em até 60 meses com valores iguais e consecutivos, de acordo com as outras regras do Refis. Em qualquer uma das escolhas o incide sobre o valor são os juros TJLP.

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(Foto:Divulgação)

Não pode ser feito o Refis para órgãos da administração pública, para pagamento dos impostos sobre  Propriedade Territorial Rural ( ITR), para pagamento de impostos estaduais e municipais incluídos pelo convênio no Simples,  empresas que as atividades sejam de bancos comerciais, de crédito, de financiamento e investimento, imobiliárias, corretores de títulos, de câmbio, de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, de seguros e capitalização, além das instituições de previdência privada. Também não podem recorrer ao Refis as Pessoas Jurídicas que trabalhem com assessoria de crédito e de mercado, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e receber ou de factoring. É possível verificar com detalhes todos os casos no site da Receita Federal.

Como aderir ao Refis- programa de recuperação fiscal?

É importante ressaltar que a escolha pelo Programa de Recuperação Fiscal para a negociação e pagamentos dos débitos exclui outra forma de pagamento das dívidas da Receita Federal e do INSS, até aquelas com vencimento depois do dia 29 de fevereiro de 2000. Para iniciar o processo de parcelamento e saber todas as alternativas de quitação da dívida, entre em contato com alguma das várias unidades da Receita Federal espalhadas pelas cidades brasileiras. Nas sedes é possível fazer uma simulação e tirar todas as dúvidas. Mais informações também pelo site oficial http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/refis/refis.htm.

 

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