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Refis Receita Federal

Refis Receita Federal

O Refis – Programa de Recuperação Fiscal – existe desde 10 de abril de 2000, com o objetivo de auxiliar aos devedores na pessoa jurídica, parcelando os débitos fiscais que estão pendentes de tributos e contribuições administrados a Secretaria da Receita Federal (SRF), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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(Foto:Divulgação)

Faz parte da missão do Refis, amortizar e regularizar os créditos da União, de acordo com a lei em que ele está baseado, Lei nº 9.964. O valor da dívida é parcelado de forma mensal e sucessiva, tendo como data de vencimento o último dia de cada mês. O valor da parcela não é fixo, ele varia de acordo com o percentual da receita bruta do mês anterior. O tempo de parcelamento pode chegar a até sessenta parcelas mensais.

Refis para empresas

As empresas inativas não podem optar pelo Refis,a  elas cabe o Parcelamento Alternativo ao Refis, já que este é destinado a pessoa jurídica que tenha atividade operacional. No caso de quem está inapto no cadastro do CNPJ, seja por causa de omissão na entrega de declarações ou outra razão, é preciso ir até a Receita Federal e regularizar a situação cadastral com urgência.

Quem pode optar pelo Refis

O Refis está disponível para quem tiver liminar em Mandado de Segurança. Porém, é possível haver exclusão do programa, no caso de suspensão das atividades da pessoa jurídica, em relação ao seu objeto social durante nove meses seguidos. Já as empresas da área financeira não podem obter os benefícios do Refis, isso inclui as factoring também.

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(Foto:Divulgação)

Vantagens do Refis

O Refis é uma opção que atrai vantagens exclusivas, tais como: maior passivo tributário, menor valor e quantidade de multas, valor do débito conferido pela Taxa de Juros de Longo Prazo, amortização sem prazo, vinculada ao faturamento em cada mês e garantia de Certidão Positiva de Débitos, dentre muitos outros benefícios.

Conheça o Refis

O governo federal criou muitos programas de parcelamento ou refinanciamento de débitos tributários federais e o Refis é o resumo de todos eles, conhecido pela população. De tal importância, o programa tem ajudado muitas pessoas jurídicas. Havendo a exclusão do Refis,  automaticamente será cobrado na íntegra o crédito ainda a ser quitado.

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(Foto:Divulgação)

Quer mais informações sobre o Refis? No site da Receita Federal tem todos os dados que você precisa saber e é possível que sua dúvida seja sanada. Acesse o site oficial e boa sorte!

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