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Cartão do Idoso

 

O que é o Cartão do Idoso e qual o seu benefício

De acordo com o Estatuto do Idoso, a lei nº 10.741/03, pessoas acima dos 60 anos têm direito ao acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais. Para desfrutar do seu direito, é necessário que os beneficiários encaminhem sua carteira do idoso. Além de ter idade superior a 60 anos, um dos critérios para que se faça a carteira é que não tenham como comprovar renda individual de até dois salários mínimos.

 

Como fazer o Cartão do Idoso

O primeiro passo para o idoso emitir sua carteira é procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da sua cidade. Lá, ele deve fazer a sua inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), e automaticamente receberá um Número de Identificação Social (NIS). Depois de cadastrado, o CRAS solicitará a carteira por meio do sistema Carteiro do Idoso.

Caso o idoso já tenha feito seu cadastro no Cadastro Único, o CRAS verificará o NIS existente e solicitará a carteira a partir do número existente, no mesmo sistema.

 

Como será o seu Cartão do Idoso

A Carteira do Idoso trará informações de identificação do beneficiário e do município que ele reside, foto, e Número de Identificação Social. A carteira do Idoso lhe dará o direito de desfrutar a gratuidade e/ou desconto no valor das passagens interestaduais nos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário.

Este direito é assegurado no Estatuo do Idoso desde o ano de 2003.

 

Documentação necessária para encaminhar o seu Cartão do Idoso

Para garantir o Cartão do Idoso, o beneficiário não deve esquecer, para ter acesso à Carteira do Idoso, ele deverá:

a) Ter idade igual ou superior a sessenta anos; e

b) Ter renda individual mensal igual ou inferior a dois salários mínimos (sem a necessidade de possuir instrumento de comprovação).

O cidadão idoso que não tiver como comprovar renda deverá inscrever-se no Cadastro Único em seu município, mediante a apresentação dos seguintes documentos de identificação:

a) Para o Responsável pela Unidade Familiar (RF), é obrigatório apresentar o CPF ou Título de Eleitor;

b) Para as outras pessoas da família, é necessário apresentar pelo menos um destes documentos:

– Certidão de Nascimento ou Casamento;

– CPF;

– Carteira de Identidade (RG);

– Carteira de Trabalho e Previdência Social;

– Título de Eleitor; ou

– Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (Rani); e

c) No caso de indígenas e quilombolas, não é obrigatória a apresentação de CPF ou Título de Eleitor pelo Responsável pela Unidade Familiar, mas deve ser apresentado ao menos um dos documentos listados no item “b”, acima;

d) A ausência de documentos não impede o cadastramento. No entanto, a pessoa sem documentação não terá o Número de Identificação Social (NIS) e nem será contada para cálculo de renda mensal per capita da família, ou seja, não poderá ser beneficiário de programas sociais enquanto não tiver identificação.

 

Para mais informações, o idoso pode conferir o site do governo federal: http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/cadastrounico/programas-usuarios/acoes/assistencia-social/carteira-do-idoso-1/legislacao-1.

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