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DAS – MEI Microempreendedor

DAS – MEI Microempreendedor

O Microempreendedor Individual – MEI, assim como demais empresários formais, também tem a obrigação de fazer a Declaração Anual Simplificada – DAS, anualmente. No caso do MEI, a DAS é feitas pelo Portal do Simples Nacional.

O que é a DAS – MEI Microempreendedor

A DAS – MEI é a declaração do valor total do faturamento que o Microempreendedor teve no ano anterior, e deve ser feita sempre dentro do prazo estipulado, que vai sempre até o dia 31 de maio do ano corrente. Este ato pode ser feito pelo próprio MEI ou por um contador, de forma gratuita. No caso da não entrega ou atraso na declaração é gerado multa pela Receita Federal.

Como fazer a DAS – MEI Microempreendedor

Acessando o Portal do Simples Nacional e preenchendo um formulário com as informações. Para acessar o formulário deverá ser informado o número do CNPJ da empresa.

Obrigações do Microempreendedor Individual – MEI

Além da Declaração Anula Simplicada – DAS, o MEI tem outras obrigações, entre elas:

Relatório Mensal das Receitas Brutas

Até o dia 20 de cada mês, é exigido que o MEI preencha o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior. O modelo de relatório pode ser encontrado no portal do Simples, assim como no portal do Sebrae. Este relatório não precisa ser enviado, porém é importante mantê-lo para auxilio na hora do preenchimento da Declaração Anual Simplificada – DAS, e também no caso de uma fiscalização federal estadual ou municipal que por ventura venha sofrer, pois neste caso eles irão solicitar a apresentação dos relatórios. Junto ao relatório é necessário anexar para arquivo todas as notas emitidas e de comprar de produtos ou serviços pela empresa.

Este relatório também pode ser feito de forma manual.

Obrigações trabalhistas – Custo para contratação de um empregado

O MEI pode contratar um funcionário, apenas um, pagando o equivalente a um salário mínimo ou ao piso salarial da profissão, do contratado. Feita a contratação p MEI deverá  preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP), a qual deve ser entregue até o dia 7 de cada mês, através de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.

Depois de preencher e entregar a GFIP, o MEI deverá depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social. Fazendo isso, o MEI Individual protege-se contra reclamações trabalhistas e o seu empregado tem direito a todos os benefícios previdenciários como, por exemplo, aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho, doença ou licença maternidade.

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